CC 179523 - DECISAO

CC 179523 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e excluído seu interesse na lide, a competência para o processo retorna à Justiça estadual, não sendo cabível ao Juízo estadual reexaminar tal decisão federal, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ; assim, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Formiga - MG.

Parties
Autora: Keila Aparecida Pereira; Réu: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Formiga - MG.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Ilegitimidade Passiva Da União, Súmulas 150 E 254/stj, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados
Processual Civil Direito Administrativo Competência Fornecimento De Medicamentos Ilegitimidade Passiva Da União Súmulas 150 E 254/stj Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados

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Parties

Keila Aparecida Pereira

Autora

Estado de Minas Gerais

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Juízo Federal que afasta a União do polo passivo impede o reexame pelo Juízo Estadual
  2. 2 Aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ
  3. 3 Competência para ações de obrigação de fazer visando fornecimento de medicamento não padronizado

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e excluído seu interesse na lide, a competência para o processo retorna à Justiça estadual, não sendo cabível ao Juízo estadual reexaminar tal decisão federal, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ; assim, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Formiga - MG.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Formiga - MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.