CC 179755 - DECISAO

CC 179755 - DECISAO

Aplicando as Súmulas 150/STJ e 224/STJ, entendeu-se que, tendo o Juízo Federal excluído a União do polo passivo por inexistência de litisconsórcio passivo necessário, cabe a esse Juízo restituir os autos à Justiça Estadual e não suscitar Conflito de Competência; por isso, o conflito não foi conhecido.

Parties
Juízo Federal de Tubarão - SJ/SC; Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do Conflito de Competência.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Litisconsórcio Passivo, Exclusão Da União, Fornecimento De Medicamento
Direito Processual Civil Competência Conflito De Competência Litisconsórcio Passivo Exclusão Da União Fornecimento De Medicamento

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Parties

Juízo Federal de Tubarão - SJ/SC

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre ações que justifiquem a presença da União ou suas autarquias
  2. 2 Efeito da exclusão do ente federal sobre a competência (devolução dos autos à Justiça Estadual)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150/STJ e 224/STJ

Ratio Decidendi

Aplicando as Súmulas 150/STJ e 224/STJ, entendeu-se que, tendo o Juízo Federal excluído a União do polo passivo por inexistência de litisconsórcio passivo necessário, cabe a esse Juízo restituir os autos à Justiça Estadual e não suscitar Conflito de Competência; por isso, o conflito não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Conflito de Competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.