CC 178096 - DECISAO

CC 178096 - DECISAO

Por se tratar de demanda sobre cobrança de contribuição sindical decorrente de vínculo jurídico-administrativo de agentes públicos, e na linha de orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, compete à Justiça comum processar e julgar a matéria; a insurgência do embargante visa à reinterpretação adversa do julgado e não à correção de obscuridade, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS MÉDICOS DE ANÁPOLIS; Autor: Município de Anápolis/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Competência, Contribuição Sindical, Consignação Em Pagamento, Representatividade Sindical
Direito Processual Civil Direito Sindical Competência Contribuição Sindical Consignação Em Pagamento Representatividade Sindical

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Parties

SINDICATO DOS MÉDICOS DE ANÁPOLIS

Embargante

Município de Anápolis/GO

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 competência para processar cobrança de contribuição sindical de agentes públicos estaduais ou municipais
  2. 2 se a existência de litígio entre sindicatos afasta a competência da Justiça Comum
  3. 3 admissibilidade de embargos de declaração quando alegada obscuridade que, na verdade, traduz divergência interpretativa (caráter infringente)

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda sobre cobrança de contribuição sindical decorrente de vínculo jurídico-administrativo de agentes públicos, e na linha de orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, compete à Justiça comum processar e julgar a matéria; a insurgência do embargante visa à reinterpretação adversa do julgado e não à correção de obscuridade, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.