AREsp 1711969 - DECISAO

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O acórdão recorrido foi mantido porque, à luz da jurisprudência do STJ, a competência para processar e julgar causas cujo valor, na distribuição, é inferior ao limite previsto na Lei 12.153/2009 é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, e, na ausência de Vara da Fazenda Pública, o Colégio Recursal é o órgão competente conforme o art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014; além disso, a controvérsia envolve interpretação de norma infralegal, o que afasta a possibilidade de reexame em recurso especial nos termos do art. 105, III, al. a, da CF, e não foram preenchidos os requisitos formais previstos para o prosseguimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: DIEGO FERREIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (processual Civil E Tributário) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão/negação De Provimento)
Outcome
Agravo em Recurso Especial a que se nega provimento.
Legal Topics
Competência, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Valor Da Causa, Inadmissão De Recurso Especial, Norma Infralegal (provimento CSM 2.203/2014)
Processual Civil Tributário Competência Juizados Especiais Da Fazenda Pública Valor Da Causa Inadmissão De Recurso Especial Norma Infralegal (provimento CSM 2.203/2014)

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Parties

DIEGO FERREIRA LOPES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (processual Civil E Tributário) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão/negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública quando o valor da causa é inferior ao limite legal
  2. 2 interpretação conjunta do art.2, §4, da Lei 12.153/2009 com o art.39 do Provimento CSM 2.203/2014
  3. 3 admissibilidade do recurso especial quando a controvérsia envolve norma infralegal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido porque, à luz da jurisprudência do STJ, a competência para processar e julgar causas cujo valor, na distribuição, é inferior ao limite previsto na Lei 12.153/2009 é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, e, na ausência de Vara da Fazenda Pública, o Colégio Recursal é o órgão competente conforme o art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014; além disso, a controvérsia envolve interpretação de norma infralegal, o que afasta a possibilidade de reexame em recurso especial nos termos do art. 105, III, al. a, da CF, e não foram preenchidos os requisitos formais previstos para o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.