CC 177591 - DECISAO

CC 177591 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO para a prática de quaisquer atos executivos e constritivos referentes à Execução Fiscal nº 0000527-18.2020.5.15.0007, fundamentando-se no entendimento da Segunda Seção de que, embora o deferimento da recuperação judicial não suspenda automaticamente execuções fiscais, o controle e a análise dos atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda devem ser submetidos ao juízo universal, em observância ao princípio da preservação da empresa e à jurisprudência citada.

Parties
Suscitante: GENTLEMAN SEGURANÇA EIRELI; Suscitante: GENTLEMAN SERVIÇOS EIRELI (GRUPO GENTLEMAN) - em recuperação judicial; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO; Suscitado: JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Pelo Stj, Com Concessão De Liminar E Declaração De Competência
Outcome
Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO para a prática de quaisquer atos executivos e constritivos referentes à Execução Fiscal nº 0000527-18.2020.5.15.0007.
Legal Topics
Competência, Suspensão De Execuções Fiscais, Atos De Constrição, Juízo Universal, Liminar
Processo Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Conflito De Competência Competência Suspensão De Execuções Fiscais Atos De Constrição Juízo Universal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GENTLEMAN SEGURANÇA EIRELI

Suscitante

GENTLEMAN SERVIÇOS EIRELI (GRUPO GENTLEMAN) - em recuperação judicial

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO

Suscitado

JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Pelo Stj, Com Concessão De Liminar E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir sobre o bloqueio de valores em execução fiscal contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito do deferimento do processamento da recuperação judicial sobre execuções fiscais
  3. 3 Competência do juízo da recuperação judicial para atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO para a prática de quaisquer atos executivos e constritivos referentes à Execução Fiscal nº 0000527-18.2020.5.15.0007, fundamentando-se no entendimento da Segunda Seção de que, embora o deferimento da recuperação judicial não suspenda automaticamente execuções fiscais, o controle e a análise dos atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda devem ser submetidos ao juízo universal, em observância ao princípio da preservação da empresa e à jurisprudência citada.

Court Disposition

Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO para a prática de quaisquer atos executivos e constritivos referentes à Execução Fiscal nº 0000527-18.2020.5.15.0007.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.