CC 179800 - DECISAO

CC 179800 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o juízo escolhido pelo autor (17ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro), porque o art. 109, § 2º, da Constituição Federal confere ao autor a faculdade de optar pelo foro de seu domicílio para ações contra a União, e o magistrado não pode restringir essa escolha mesmo que a sede funcional da autoridade coatora esteja no Distrito Federal.

Parties
Parte No Conflito (juízo): Juízo Federal da 14ª Vara Cível de Brasília (SJ/DF); Parte No Conflito (juízo): Juízo Federal da 17ª Vara da Seção Judiciária dos Estado do Rio de Janeiro; Autoridade Coatora: Subsecretário de Assuntos Administrativos da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo da 17ª Vara da Seção Judiciária dos Estado do Rio de Janeiro.
Legal Topics
Competência, Foro Do Domicílio, Art. 109, § 2º, Cf/1988, Sede Funcional Da Autoridade Coatora
Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Foro Do Domicílio Art. 109, § 2º, Cf/1988 Sede Funcional Da Autoridade Coatora

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 14ª Vara Cível de Brasília (SJ/DF)

Parte No Conflito (juízo)

Juízo Federal da 17ª Vara da Seção Judiciária dos Estado do Rio de Janeiro

Parte No Conflito (juízo)

Subsecretário de Assuntos Administrativos da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ajuizamento de ações contra a União no foro do domicílio do autor nos termos do art. 109, § 2º, CF/1988
  2. 2 Se o magistrado pode limitar a escolha do foro pelo autor quando a sede funcional da autoridade coatora está no Distrito Federal

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o juízo escolhido pelo autor (17ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro), porque o art. 109, § 2º, da Constituição Federal confere ao autor a faculdade de optar pelo foro de seu domicílio para ações contra a União, e o magistrado não pode restringir essa escolha mesmo que a sede funcional da autoridade coatora esteja no Distrito Federal.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo da 17ª Vara da Seção Judiciária dos Estado do Rio de Janeiro.

Orders

  • Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo da 17ª Vara da Seção Judiciária dos Estado do Rio de Janeiro.
  • Publique-se.