CC 179992 - DECISAO

CC 179992 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara Criminal e Execuções Penais com Juizado Especial Federal Criminal de Porto Velho - SJ/RO para processar e julgar a execução penal de Reginaldo Marques Soares, entendendo que, nos termos do art. 65 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência desta Corte, a simples mudança de domicílio do condenado não transfere a competência da execução, a qual permanece com o juízo da sentença, sendo possível a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização e acompanhamento da execução; a obrigatoriedade de tramitação pelo SEEU está suspensa e não altera a regra legal de competência.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 12ª Vara de Curitiba - SJ/PR; Suscitado: Juízo Federal da 3ª Vara Criminal e Execuções Penais com Juizado Especial Federal Criminal de Porto Velho - SJ/RO; Apenado: Reginaldo Marques Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara Criminal e Execuções Penais com Juizado Especial Federal Criminal de Porto Velho - SJ/RO, o suscitado, para processar e julgar a execução penal de Reginaldo Marques Soares, inclusive todos os incidentes; sendo-lhe assegurada a possibilidade...
Legal Topics
Competência, Carta Precatória, Tramitação Eletrônica (seeu)
Execução Penal Processo Penal Direito Processual Penal Competência Carta Precatória Tramitação Eletrônica (seeu)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 12ª Vara de Curitiba - SJ/PR

Suscitante

Juízo Federal da 3ª Vara Criminal e Execuções Penais com Juizado Especial Federal Criminal de Porto Velho - SJ/RO

Suscitado

Reginaldo Marques Soares

Apenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução de pena restritiva de direitos quando o condenado mudou de domicílio
  2. 2 Se a mudança de domicílio do condenado desloca a competência da execução penal
  3. 3 Se a utilização obrigatória do SEEU afeta a competência definida pela Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara Criminal e Execuções Penais com Juizado Especial Federal Criminal de Porto Velho - SJ/RO para processar e julgar a execução penal de Reginaldo Marques Soares, entendendo que, nos termos do art. 65 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência desta Corte, a simples mudança de domicílio do condenado não transfere a competência da execução, a qual permanece com o juízo da sentença, sendo possível a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização e acompanhamento da execução; a obrigatoriedade de tramitação pelo SEEU está suspensa e não altera a regra legal de competência.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara Criminal e Execuções Penais com Juizado Especial Federal Criminal de Porto Velho - SJ/RO, o suscitado, para processar e julgar a execução penal de Reginaldo Marques Soares, inclusive todos os incidentes; sendo-lhe assegurada a possibilidade...

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Publique-se.