REsp 1929801 - DECISAO

REsp 1929801 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão (art. 1.022 do CPC/2015) e que, em litisconsórcio ativo facultativo, a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada com base no valor individual de cada autor, não sendo possível reexaminar matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Aílson Carlos da Silva e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Competência, Litisconsórcio Ativo Facultativo, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Valor Da Causa, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo Competência Litisconsórcio Ativo Facultativo Juizado Especial Da Fazenda Pública Valor Da Causa Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Aílson Carlos da Silva e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 competência para julgamento (Juizado Especial vs Varas Cíveis) em face de litisconsórcio ativo facultativo
  3. 3 critério para fixação da competência: valor individual do litisconsorte vs valor global da causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão (art. 1.022 do CPC/2015) e que, em litisconsórcio ativo facultativo, a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada com base no valor individual de cada autor, não sendo possível reexaminar matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.