CC 179202 - DECISAO

CC 179202 - DECISAO

Havendo previsão legal expressa no art. 516, II, do CPC, o juízo competente para processar o cumprimento da sentença é o que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; por isso, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal de Propriá/SE.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 9ª Vara de Propriá - SJ/SE; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal de Propriá/SE; Autor: Lailson Mateus do Carmo Prudente; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal de Propriá/SE, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença, Pensão Por Morte
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Competência Cumprimento De Sentença Pensão Por Morte

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Parties

Juízo Federal da 9ª Vara de Propriá - SJ/SE

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal de Propriá/SE

Suscitado

Lailson Mateus do Carmo Prudente

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para o cumprimento de sentença proferida em juízo estadual?
  2. 2 Se a parte autora pode escolher o juízo para processar o cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Havendo previsão legal expressa no art. 516, II, do CPC, o juízo competente para processar o cumprimento da sentença é o que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; por isso, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal de Propriá/SE.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal de Propriá/SE, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.