CC 179102 - DECISAO

CC 179102 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência da Justiça Comum (JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG) porque a relação entre o cooperado e a cooperativa tem natureza associativa/civil nos termos do parágrafo único do art. 442 da CLT e não há alegação de fraude que justificasse reconhecimento de vínculo empregatício e atribuição de competência à Justiça do Trabalho.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG; Autor: JOSÉ SINEZIO MARTINS; Ré: MINAS BRASIL COOPERATIVA DE TRANSPORTES LTDA.; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Natureza Associativa, Vínculo Empregatício, Cooperativa
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Civil Direito Cooperativista Competência Conflito De Competência Natureza Associativa Vínculo Empregatício +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG

Suscitado

JOSÉ SINEZIO MARTINS

Autor

MINAS BRASIL COOPERATIVA DE TRANSPORTES LTDA.

Ré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual tribunal é competente para julgar demanda entre associado e cooperativa quanto ao pagamento de diferenças contratuais
  2. 2 Se a relação entre cooperado e cooperativa configura vínculo empregatício na ausência de alegação de fraude

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência da Justiça Comum (JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG) porque a relação entre o cooperado e a cooperativa tem natureza associativa/civil nos termos do parágrafo único do art. 442 da CLT e não há alegação de fraude que justificasse reconhecimento de vínculo empregatício e atribuição de competência à Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG.

Orders

  • Oficiem-se.
  • Publique-se.