REsp 1855723 - DECISAO

REsp 1855723 - DECISAO

A Corte deu provimento ao recurso especial ao reconhecer que as ações que visam anular contrato de promessa de compra e venda de imóvel têm natureza pessoal, afastando a aplicação do art. 47 do CPC/2015 (foro da situação da coisa) e determinando que a competência é do domicílio do réu ou do foro eleito; além disso, afastou-se a majoração de honorários prevista no art.85, §11, do CPC/2015 por ausência de prévia fixação de honorários na decisão de origem.

Parties
Recorrente: JOAQUIM ADRIANO DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Competência, Ação Anulatória De Negócio Jurídico, Direito Pessoal Vs Direito Real, Foro De Situação Da Coisa, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Competência Ação Anulatória De Negócio Jurídico Direito Pessoal Vs Direito Real Foro De Situação Da Coisa Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOAQUIM ADRIANO DE PAIVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para a ação anulatória de contrato de compra e venda de imóvel
  2. 2 incidência do art. 47 do CPC/2015
  3. 3 natureza pessoal ou real da ação que busca anular contrato de promessa de compra e venda

Ratio Decidendi

A Corte deu provimento ao recurso especial ao reconhecer que as ações que visam anular contrato de promessa de compra e venda de imóvel têm natureza pessoal, afastando a aplicação do art. 47 do CPC/2015 (foro da situação da coisa) e determinando que a competência é do domicílio do réu ou do foro eleito; além disso, afastou-se a majoração de honorários prevista no art.85, §11, do CPC/2015 por ausência de prévia fixação de honorários na decisão de origem.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Recurso especial provido.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.