CC 179537 - DECISAO

CC 179537 - DECISAO

Diante do conflito entre precedentes do STJ e a tese firmada pelo STF no RE 1.089.282 (Tema 994), o relator determinou, de forma provisória, a competência do Juízo de Direito da Comarca de Santa Rosa do Sul, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, para a prática dos atos urgentes, com fundamento no art. 955 do CPC/15 e tendo em vista a necessidade de observância da tese fixada pelo STF quanto às ações de contribuição sindical envolvendo servidores estatutários.

Parties
Autor: Federação dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de SC; Autor: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais do Vale do Araranguá; Réu: Município de Passo de Torres
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Competência provisoriamente atribuída ao Juízo de Direito da Comarca de Santa Rosa do Sul, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, para os atos urgentes.
Legal Topics
Competência, Contribuição Sindical, Servidores Públicos Estatutários, Emenda Constitucional 45/2004
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Contribuição Sindical Servidores Públicos Estatutários Emenda Constitucional 45/2004

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Federação dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de SC

Autor

Sindicato dos Servidores Públicos Municipais do Vale do Araranguá

Autor

Município de Passo de Torres

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário?
  2. 2 Efeito das decisões do STF e do STJ sobre a competência para ações de cobrança de contribuição sindical envolvendo agentes públicos estatutários

Ratio Decidendi

Diante do conflito entre precedentes do STJ e a tese firmada pelo STF no RE 1.089.282 (Tema 994), o relator determinou, de forma provisória, a competência do Juízo de Direito da Comarca de Santa Rosa do Sul, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, para a prática dos atos urgentes, com fundamento no art. 955 do CPC/15 e tendo em vista a necessidade de observância da tese fixada pelo STF quanto às ações de contribuição sindical envolvendo servidores estatutários.

Court Disposition

Competência provisoriamente atribuída ao Juízo de Direito da Comarca de Santa Rosa do Sul, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, para os atos urgentes.

Orders

  • Determino, provisoriamente, a competência do Juízo de Direito da Comarca de Santa Rosa do Sul, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, para os atos urgentes (art. 955, do CPC/15).
  • Intime-se o Ministério Público para parecer (art. 956 do CPC/15).