CC 179728 - DECISAO

CC 179728 - DECISAO

Sendo legítima a opção do autor por ajuizar o mandado de segurança em seu domicílio, nos termos do art. 109, § 2º, da CF/1988, impõe-se reconhecer a competência do Juízo Federal da 14ª Vara do Rio de Janeiro (SJ/RJ).

Parties
Juízo Federal da 13ª Vara Cível de Brasília (SJ/DF); Juízo Federal da 14ª Vara do Rio de Janeiro (SJ/RJ); Autoridade Coatora: Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo Federal da 14ª Vara do Rio de Janeiro (SJ/RJ).
Legal Topics
Competência, Foro Do Domicílio, Conflito De Competência
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Foro Do Domicílio Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 13ª Vara Cível de Brasília (SJ/DF)

Juízo Federal da 14ª Vara do Rio de Janeiro (SJ/RJ)

Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de mandado de segurança contra atos da União
  2. 2 Possibilidade de ajuizamento no foro do domicílio do autor nos termos do art. 109, § 2º, da CF/1988

Ratio Decidendi

Sendo legítima a opção do autor por ajuizar o mandado de segurança em seu domicílio, nos termos do art. 109, § 2º, da CF/1988, impõe-se reconhecer a competência do Juízo Federal da 14ª Vara do Rio de Janeiro (SJ/RJ).

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo Federal da 14ª Vara do Rio de Janeiro (SJ/RJ).

Orders

  • Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo Federal da 14ª Vara do Rio de Janeiro (SJ/RJ).
  • Publique-se.