CC 179717 - DECISAO

CC 179717 - DECISAO

Conheceu-se do Conflito de Competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Pedrinhas - SE em razão da admissão do tema pelo Incidente de Assunção de Competência (Tema 6, CC 170.051/RS), da decisão referendada pela Primeira Seção que delimitou os efeitos da Lei 13.876/2019 e da liminar que suspendeu atos de redistribuição de processos, determinando que os feitos que tramitavam antes de 01/01/2020 prossigam na Justiça Estadual.

Parties
Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Pedrinhas - SE.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Jurisdição Federal Delegada, Lei 13.876/2019, Redistribuição De Processos
Processual Civil Previdenciário Competência Conflito De Competência Jurisdição Federal Delegada Lei 13.876/2019 Redistribuição De Processos

Case Brief

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Parties

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 3º, III, da Lei 13.876/2019
  2. 2 Limitação da competência federal delegada a comarcas situadas a mais de 70 km de sedes de vara federal
  3. 3 Competência da Justiça Estadual no exercício da delegação de competência federal previdenciária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Conflito de Competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Pedrinhas - SE em razão da admissão do tema pelo Incidente de Assunção de Competência (Tema 6, CC 170.051/RS), da decisão referendada pela Primeira Seção que delimitou os efeitos da Lei 13.876/2019 e da liminar que suspendeu atos de redistribuição de processos, determinando que os feitos que tramitavam antes de 01/01/2020 prossigam na Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Pedrinhas - SE.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.