CC 178240 - DECISAO

CC 178240 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP para decidir sobre os atos de constrição do patrimônio da suscitante, inclusive quanto ao crédito discutido na Reclamação Trabalhista n. 0002879-38.2013.5.02.0003, porque o entendimento pacificado no STJ é de que o juízo da recuperação judicial é o competente para deliberar sobre medidas que atinjam bens e interesses da empresa recuperanda e que a aplicação automática do prazo de 180 dias do art. 6º, §4º, da Lei 11.101/2005 não impede, em situações excepcionais e para preservar o plano, que o juízo da recuperação module o...

Parties
Suscitante: Abril Comunicações S. A. - Em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP para decidir sobre os atos de constrição do patrimônio da suscitante, especificamente em relação à Reclamação Trabalhista n. 0002879-38.2013.5.02.0003.
Legal Topics
Competência, Suspensão De Ações E Execuções, Liberação De Depósito Recursal, Preservação Da Empresa, Plano De Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Suspensão De Ações E Execuções Liberação De Depósito Recursal Preservação Da Empresa Plano De Recuperação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Abril Comunicações S. A. - Em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo de Direito da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para decidir sobre a liberação de depósitos recursais e atos de constrição do patrimônio da empresa em recuperação judicial
  2. 2 aplicabilidade e mitigação do prazo de 180 dias previsto no art. 6º, §4º, da Lei n. 11.101/2005 após aprovação do plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP para decidir sobre os atos de constrição do patrimônio da suscitante, inclusive quanto ao crédito discutido na Reclamação Trabalhista n. 0002879-38.2013.5.02.0003, porque o entendimento pacificado no STJ é de que o juízo da recuperação judicial é o competente para deliberar sobre medidas que atinjam bens e interesses da empresa recuperanda e que a aplicação automática do prazo de 180 dias do art. 6º, §4º, da Lei 11.101/2005 não impede, em situações excepcionais e para preservar o plano, que o juízo da recuperação module o...

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP para decidir sobre os atos de constrição do patrimônio da suscitante, especificamente em relação à Reclamação Trabalhista n. 0002879-38.2013.5.02.0003.

Orders

  • Dê-se ciência aos juízos suscitados.
  • Publique-se.