CC 177857 - DECISAO

CC 177857 - DECISAO

Diante do deferimento do processamento da recuperação judicial do Grupo Stemac, os atos de execução que envolvam o patrimônio das recuperandas e os valores depositados em reclamação trabalhista devem ser submetidos ao juízo recuperacional, pois a competência para deliberar sobre tais atos é do Juízo de Falências e Recuperações Judiciais, enquanto à Justiça do Trabalho compete apenas a apuração do crédito; por isso o conflito foi conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITUMBIARA - GO, devendo os valores depositados na ação trabalhista serem encaminhados ao juízo recuperacional.

Parties
Suscitante: STEMAC S.A. GRUPOS GERADORES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: STEMAC ENERGIA S.A.; Suscitante: STEMAC S.A. PARTICIPACOES; Suscitante: JNB PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA.; Suscitante: JLB PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITUMBIARA - GO; Suscitado: JUÍZO DA 25ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITUMBIARA - GO
Legal Topics
Competência, Depósito Recursal, Execução, Suspensão Das Ações, Habilitação De Créditos
Recuperação Judicial Direito Processual Direito Do Trabalho Falências Competência Depósito Recursal Execução Suspensão Das Ações +1 more

Case Brief

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Parties

STEMAC S.A. GRUPOS GERADORES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

STEMAC ENERGIA S.A.

Suscitante

STEMAC S.A. PARTICIPACOES

Suscitante

JNB PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA.

Suscitante

JLB PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITUMBIARA - GO

Suscitado

JUÍZO DA 25ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de execução que afetem o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de levantamento de depósito recursal pela Justiça do Trabalho após deferimento do processamento da recuperação judicial
  3. 3 Destinação de valores depositados em reclamação trabalhista perante juízo recuperacional

Ratio Decidendi

Diante do deferimento do processamento da recuperação judicial do Grupo Stemac, os atos de execução que envolvam o patrimônio das recuperandas e os valores depositados em reclamação trabalhista devem ser submetidos ao juízo recuperacional, pois a competência para deliberar sobre tais atos é do Juízo de Falências e Recuperações Judiciais, enquanto à Justiça do Trabalho compete apenas a apuração do crédito; por isso o conflito foi conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITUMBIARA - GO, devendo os valores depositados na ação trabalhista serem encaminhados ao juízo recuperacional.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITUMBIARA - GO

Orders

  • Determinar que os valores depositados nos autos da ação trabalhista nº 0020412-16.2015.5.04.0025 sejam encaminhados ao Juízo da Recuperação
  • Pedido de liminar parcialmente deferido (conforme fls. 244/246 e-STJ)