CC 177173 - DECISAO

CC 177173 - DECISAO

A execução do título judicial deve ser processada pelo juízo onde o título executivo se formou; assim, sendo a sentença homologatória de acordo originária da 1ª Vara do Trabalho de Itabuna-BA, esta é competente para a execução.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Fazenda Pública de Itabuna-BA; Suscepto: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Itabuna-BA; Ré: Fundação de Atenção à Saúde de Itabuna/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Itabuna-BA.
Legal Topics
Competência, Execução De Sentença, Sentença Homologatória De Acordo, Justiça Estadual Vs Justiça Do Trabalho
Processo Civil Direito Processual Direito Do Trabalho Conflito De Competência Execução De Sentença Competência Sentença Homologatória De Acordo Justiça Estadual Vs Justiça Do Trabalho

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Fazenda Pública de Itabuna-BA

Suscitante

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Itabuna-BA

Suscepto

Fundação de Atenção à Saúde de Itabuna/BA

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar a execução de sentença homologatória de acordo
  2. 2 Se a criação de regime estatutário por lei municipal desloca a competência para a Justiça Comum Estadual
  3. 3 Se o juízo da execução pode ser distinto do juiz que proferiu a decisão de mérito

Ratio Decidendi

A execução do título judicial deve ser processada pelo juízo onde o título executivo se formou; assim, sendo a sentença homologatória de acordo originária da 1ª Vara do Trabalho de Itabuna-BA, esta é competente para a execução.

Court Disposition

Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Itabuna-BA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.