CC 179919 - DECISAO

CC 179919 - DECISAO

Tendo em vista que o pedido e a causa de pedir referem-se a período em que o reclamante esteve submetido ao regime da CLT (de 28/08/2000 a 01/06/2019), aplica-se a Súmula 97/STJ, de modo que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a reclamação; com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC e nas Súmulas 97 e 568/STJ, declarou-se competente a 7.ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP para prosseguir no julgamento da demanda.

Parties
Reclamante: Paulo Roberto Santos de Medeiros; Reclamada: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Guarulhos - SAAE; Reclamada: Município de Guarulhos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Declarado competente o Juízo da 7.ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Reclamação Trabalhista, Vínculo Celetista, Súmula 97/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Conflito Negativo De Competência Reclamação Trabalhista Vínculo Celetista Súmula 97/stj +1 more

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Parties

Paulo Roberto Santos de Medeiros

Reclamante

Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Guarulhos - SAAE

Reclamada

Município de Guarulhos

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar reclamação trabalhista de servidor público relativa a período regido pela CLT
  2. 2 Aplicação das Súmulas 97 e 568 do STJ
  3. 3 Determinação da competência pela natureza jurídica do vínculo entre as partes

Ratio Decidendi

Tendo em vista que o pedido e a causa de pedir referem-se a período em que o reclamante esteve submetido ao regime da CLT (de 28/08/2000 a 01/06/2019), aplica-se a Súmula 97/STJ, de modo que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a reclamação; com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC e nas Súmulas 97 e 568/STJ, declarou-se competente a 7.ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP para prosseguir no julgamento da demanda.

Court Disposition

Declarado competente o Juízo da 7.ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP

Orders

  • Declarar competente o Juízo da 7.ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP
  • Afastar a incompetência do Juízo suscitado e determinar que prossiga no julgamento da demanda, decidindo-a como entender de direito