CC 177991 - DECISAO

CC 177991 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e determinou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG para decidir sobre os atos de constrição do patrimônio das suscitantes em relação ao crédito discutido na Reclamação Trabalhista n. 0010407-30.2017.5.03.0012, com base no entendimento desta Corte de que, deferido o processamento da recuperação judicial, a prática de atos executórios que comprometam o patrimônio da empresa competem ao juízo da recuperação, limitando-se à Justiça do Trabalho a apuração do crédito trabalhista.

Parties
Suscitante: Mangabeiras Alimentos Ltda.; Suscitante: Frigogel Comércio e Indústria Ltda.; Suscitante: Geloso Participações Ltda.; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG; Suscitado: Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG; Reclamante: Alair José de Vasconcelos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre Competência
Outcome
Conflito conhecido. Determinada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG para decidir sobre os atos de constrição do patrimônio das suscitantes relacionados à Reclamação Trabalhista n. 0010407-30.2017.5.03.0012, com observação.
Legal Topics
Competência, Suspensão De Execuções, Atos De Constrição, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Suspensão De Execuções Atos De Constrição Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Mangabeiras Alimentos Ltda.

Suscitante

Frigogel Comércio e Indústria Ltda.

Suscitante

Geloso Participações Ltda.

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG

Suscitado

Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG

Suscitado

Alair José de Vasconcelos

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para atos de constrição contra empresas em recuperação judicial
  2. 2 alcance da competência da Justiça do Trabalho após deferimento da recuperação judicial
  3. 3 efeito suspensivo do deferimento da recuperação judicial sobre ações e execuções individuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e determinou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG para decidir sobre os atos de constrição do patrimônio das suscitantes em relação ao crédito discutido na Reclamação Trabalhista n. 0010407-30.2017.5.03.0012, com base no entendimento desta Corte de que, deferido o processamento da recuperação judicial, a prática de atos executórios que comprometam o patrimônio da empresa competem ao juízo da recuperação, limitando-se à Justiça do Trabalho a apuração do crédito trabalhista.

Court Disposition

Conflito conhecido. Determinada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG para decidir sobre os atos de constrição do patrimônio das suscitantes relacionados à Reclamação Trabalhista n. 0010407-30.2017.5.03.0012, com observação.

Orders

  • Determinar a imediata suspensão dos atos executórios autorizados pelo Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0010407-30.2017.5.03.0012 que importem na constrição de bens das três empresas suscitantes (liminar anteriormente deferida).
  • Designar o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG para dirimir, em caráter provisório, as questões urgentes relativas às suscitantes.