AREsp 1890287 - DECISAO

AREsp 1890287 - DECISAO

Determina-se a baixa dos autos à origem porque a competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC é da instância a quo e houve interposição equivocada do recurso, configurando erro grosseiro diante de disposição legal expressa; por isso o agravo deve ser apreciado pelo juízo de origem.

Parties
Decisora: Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Recorrente: a parte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 850/870. Publique-se. Intimem-se.
Legal Topics
Competência, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Fungibilidade, Erro Grosseiro, Recurso Especial, Agravo (art. 1.021 Cpc)
Processo Civil Competência Admissibilidade De Recurso Princípio Da Fungibilidade Erro Grosseiro Recurso Especial Agravo (art. 1.021 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Decisora

a parte

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC
  2. 2 interposição equivocada de recurso e erro grosseiro
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade em matéria penal

Ratio Decidendi

Determina-se a baixa dos autos à origem porque a competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC é da instância a quo e houve interposição equivocada do recurso, configurando erro grosseiro diante de disposição legal expressa; por isso o agravo deve ser apreciado pelo juízo de origem.

Court Disposition

Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 850/870. Publique-se. Intimem-se.

Orders

  • Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 850/870
  • Publique-se