CC 150091 - DECISAO

CC 150091 - DECISAO

Considerando que o Instituto Previdenciário Alemão integra a administração indireta do Estado Alemão e que, ao deferir ou indeferir benefícios, age em nome do próprio Estado estrangeiro, aplica-se o art. 109, II, da Constituição Federal, impondo-se a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda proposta por pessoa domiciliada no Brasil contra referido instituto.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE NOVA FRIBURGO - SJ/RJ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE NOVA FRIBURGO - RJ; Réu: Instituto Previdenciário Alemão - Deutsche Rentenversicherung Bund -; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Nova Friburgo/RJ, o suscitante.
Legal Topics
Competência, Foro Federal, Instituto Previdenciário Estrangeiro, Pensão Por Morte, Representação Do Estado Estrangeiro
Processual Civil Previdenciário Competência Foro Federal Instituto Previdenciário Estrangeiro Pensão Por Morte Representação Do Estado Estrangeiro

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE NOVA FRIBURGO - SJ/RJ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE NOVA FRIBURGO - RJ

Suscitado

Instituto Previdenciário Alemão - Deutsche Rentenversicherung Bund -

Réu

parte autora

Autora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o Instituto Previdenciário Alemão configura Estado estrangeiro para fins do art. 109, II, da Constituição Federal
  2. 2 Qual o foro competente para processar ação de concessão de pensão por morte proposta por pessoa domiciliada no Brasil contra instituto previdenciário estrangeiro integrante da administração do Estado estrangeiro
  3. 3 Como deve ser interpretado o pedido inicial para definição da competência

Ratio Decidendi

Considerando que o Instituto Previdenciário Alemão integra a administração indireta do Estado Alemão e que, ao deferir ou indeferir benefícios, age em nome do próprio Estado estrangeiro, aplica-se o art. 109, II, da Constituição Federal, impondo-se a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda proposta por pessoa domiciliada no Brasil contra referido instituto.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Nova Friburgo/RJ, o suscitante.

Orders

  • Declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Nova Friburgo/RJ.
  • Comunicar, com cópia desta decisão, aos Juízos suscitante e suscitado, bem como ao Ministério Público Federal, o resultado do presente julgamento.