CC 178156 - DECISAO

CC 178156 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente, para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da empresa em recuperação judicial no âmbito da execução fiscal indicada, o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Guarulhos/SP, entendendo-se que atos de apreensão e alienação que comprometam o cumprimento do plano de reorganização dependem da anuência do juízo da recuperação, enquanto o prosseguimento da execução fiscal e atos ordinários permanecem a cargo do juízo fazendário, exceto os atos constritivos sobre bens vinculados à recuperação.

Parties
Empresa Recuperanda: S. Teixeira Produtos Alimentícios Ltda.; Exequente: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO; Suscitante (juízo Da Recuperação Judicial): Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Guarulhos/SP; Juízo Da Execução Fiscal (suscitado): Juízo de Direito da Vara das Fazendas Públicas de Corumbá de Goiás; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para quaisquer atos de constrição ou alienação de bens ou valores da empresa em recuperação judicial na execução fiscal indicada o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Guarulhos/SP.
Legal Topics
Competência, Atos De Constrição, Juízo Universal, Preservação Da Empresa, Efeitos Da Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Direito Tributário Competência Atos De Constrição Juízo Universal Preservação Da Empresa +1 more

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Parties

S. Teixeira Produtos Alimentícios Ltda.

Empresa Recuperanda

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO

Exequente

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Guarulhos/SP

Suscitante (juízo Da Recuperação Judicial)

Juízo de Direito da Vara das Fazendas Públicas de Corumbá de Goiás

Juízo Da Execução Fiscal (suscitado)

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para praticar atos de constrição ou alienação sobre bens de empresa em recuperação judicial no âmbito de execução fiscal?
  2. 2 Qual o alcance do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005 quanto à tramitação da execução fiscal e atos de constrição?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente, para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da empresa em recuperação judicial no âmbito da execução fiscal indicada, o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Guarulhos/SP, entendendo-se que atos de apreensão e alienação que comprometam o cumprimento do plano de reorganização dependem da anuência do juízo da recuperação, enquanto o prosseguimento da execução fiscal e atos ordinários permanecem a cargo do juízo fazendário, exceto os atos constritivos sobre bens vinculados à recuperação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para quaisquer atos de constrição ou alienação de bens ou valores da empresa em recuperação judicial na execução fiscal indicada o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Guarulhos/SP.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.