AREsp 1820125 - DECISAO

AREsp 1820125 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a apuração de haveres do sócio falecido envolve questões de alta indagação exigindo dilação probatória, nos termos do art. 984 do CPC/1973, de modo que a competência para processar e julgar a ação é do juízo cível; adicionalmente, a alegada omissão foi rejeitada por ter o acórdão enfrentado as questões necessárias, e eventual reexame das premissas fático-probatórias estaria vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Agravantes; Recorrido: Recorrido; Sócio Falecido: José Ferreira da Costa Jales
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Competência, Dissolução Parcial De Sociedade, Apuração De Haveres, Art. 984 Cpc/1973 (alta Indagação), Omissão (art. 1.022 Cpc), Preclusão E Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Das Sucessões Direito Societário Competência Dissolução Parcial De Sociedade Apuração De Haveres Art. 984 Cpc/1973 (alta Indagação) +2 more

Case Brief

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Parties

Agravantes

Agravante

Recorrido

Recorrido

José Ferreira da Costa Jales

Sócio Falecido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo do inventário (sucessões) é competente para processar e julgar ação de dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres do sócio falecido
  2. 2 Se houve omissão do acórdão quanto às alegações de preclusão, coisa julgada e incompetência do juízo cível
  3. 3 Aplicabilidade do art. 984 do CPC/1973 para remessa às vias ordinárias quando houver 'alta indagação'

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a apuração de haveres do sócio falecido envolve questões de alta indagação exigindo dilação probatória, nos termos do art. 984 do CPC/1973, de modo que a competência para processar e julgar a ação é do juízo cível; adicionalmente, a alegada omissão foi rejeitada por ter o acórdão enfrentado as questões necessárias, e eventual reexame das premissas fático-probatórias estaria vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Incabível a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, a teor do Enunciado Administrativo nº 7 do STJ