CC 174096 - ACORDAO

CC 174096 - ACORDAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Birigui/SP, por entender ausente o interesse jurídico da União, uma vez que o cancelamento dos registros de diplomas não decorre de falta de credenciamento da instituição perante o MEC, mas de inconsistências e de medida cautelar administrativa posteriormente revista.

Parties
Autor: Renata Zacarias Noale; Réu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG; Réu: União Educacional e Cultural Piaget - UNIPIAGET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento (conflito Instaurado Entre Juízo Estadual E Juízo Federal)
Outcome
Conflito conhecido; declarada competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Birigui/SP
Legal Topics
Competência, Validação De Diploma, Credenciamento De Instituição De Ensino, Interesse Da União, Súmula 150
Administrativo Processual Civil Competência Validação De Diploma Credenciamento De Instituição De Ensino Interesse Da União Súmula 150

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Parties

Renata Zacarias Noale

Autor

Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG

Réu

União Educacional e Cultural Piaget - UNIPIAGET

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento (conflito Instaurado Entre Juízo Estadual E Juízo Federal)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de interesse jurídico da União para justificar competência da Justiça Federal
  2. 2 Se o cancelamento do registro de diploma está ligado ao credenciamento da instituição perante o MEC
  3. 3 Determinação da competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal em ações de declaração de validade de diploma

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Birigui/SP, por entender ausente o interesse jurídico da União, uma vez que o cancelamento dos registros de diplomas não decorre de falta de credenciamento da instituição perante o MEC, mas de inconsistências e de medida cautelar administrativa posteriormente revista.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Birigui/SP

Orders

  • Conhecer do conflito de competência
  • Declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Birigui/SP, o suscitante