CC 180000 - DECISAO

CC 180000 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Ipumirim - SC porque a petição inicial atribui a concessão do benefício à causa acidentária e, segundo entendimento pacificado do STJ, a definição da competência se realiza pela análise do pedido e da causa de pedir constantes na inicial.

Parties
Autor: parte autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Ipumirim - SC, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Competência Da Justiça Estadual
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Competência Acidente De Trabalho Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Doença Auxílio Acidente Competência Da Justiça Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte autora

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual
  2. 2 Se as patologias descritas são consideradas acidente de trabalho ou doenças degenerativas para fins de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Ipumirim - SC porque a petição inicial atribui a concessão do benefício à causa acidentária e, segundo entendimento pacificado do STJ, a definição da competência se realiza pela análise do pedido e da causa de pedir constantes na inicial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Ipumirim - SC, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito.
  • Declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Ipumirim - SC.