CC 177865 - DECISAO

CC 177865 - DECISAO

Diante do deferimento do processamento da recuperação judicial e da aprovação do plano, e em conformidade com o art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e precedentes do STJ, compete ao Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de São Bernardo do Campo/SP, na qualidade de juízo da recuperação (juízo universal), decidir sobre todas as questões relativas ao patrimônio da recuperanda, inclusive a destinação dos depósitos recursais e a prática de atos executórios que envolvam seu patrimônio.

Parties
Suscitante: suscitante; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de São Bernardo do Campo/SP para decidir sobre o patrimônio da recuperanda.
Legal Topics
Competência, Depósitos Recursais, Atos Executórios, Juízo Universal, Par Conditio Creditorum
Recuperação Judicial Falência Direito Do Trabalho Direito Processual Competência Depósitos Recursais Atos Executórios Juízo Universal +1 more

Case Brief

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Parties

suscitante

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre a destinação de depósitos recursais e atos de execução envolvendo o patrimônio da recuperanda
  2. 2 Aplicação do art. 76 da Lei n. 11.101/2005
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento de atos executórios na Justiça do Trabalho após deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Diante do deferimento do processamento da recuperação judicial e da aprovação do plano, e em conformidade com o art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e precedentes do STJ, compete ao Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de São Bernardo do Campo/SP, na qualidade de juízo da recuperação (juízo universal), decidir sobre todas as questões relativas ao patrimônio da recuperanda, inclusive a destinação dos depósitos recursais e a prática de atos executórios que envolvam seu patrimônio.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de São Bernardo do Campo/SP para decidir sobre o patrimônio da recuperanda.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.