CC 179813 - DECISAO

CC 179813 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Augustinópolis/TO em razão da tese fixada pelo STF no RE 1.089.282 (Tema 994), que estabelece a competência da Justiça comum para demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário.

Parties
Juízo: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Augustinópolis/TO; Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Augustinópolis/TO.
Legal Topics
Competência, Contribuição Sindical, Recolhimento E Repasse, Regime Estatutário, Emenda Constitucional 45/2004, Súmula 222/stj, Repercussão Geral (tema 994)
Direito Processual Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Contribuição Sindical Recolhimento E Repasse Regime Estatutário +3 more

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Augustinópolis/TO

Juízo

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Tribunal

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de cobrança de contribuição sindical envolvendo servidores públicos regidos pelo regime estatutário?

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Augustinópolis/TO em razão da tese fixada pelo STF no RE 1.089.282 (Tema 994), que estabelece a competência da Justiça comum para demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário.

Court Disposition

Conheço do Conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Augustinópolis/TO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.