CC 179592 - DECISAO

CC 179592 - DECISAO

Conhecer do conflito negativo de competência e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Santo Amaro - SP, porque a autora ajuizou a ação em foro admitido pela legislação consumerista e pela jurisprudência do STJ, a incompetência é relativa e não poderia ter sido declinada de ofício sem exceção de incompetência suscitada pela parte ré.

Parties
Autor: CAROLINE MATOS; Réu: OI MÓVEL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito negativo de competência para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SANTO AMARO - SP.
Legal Topics
Competência, Foro, Súmula 33/stj, Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Foro Súmula 33/stj Ação Declaratória De Inexistência De Débito Danos Morais

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Parties

CAROLINE MATOS

Autor

OI MÓVEL S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação declaratória de inexistência de débito proposta por consumidor
  2. 2 se a incompetência é relativa e pode ser declarada de ofício pelo juízo
  3. 3 aplicação do CDC e do CPC quanto à escolha do foro pelo consumidor

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito negativo de competência e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Santo Amaro - SP, porque a autora ajuizou a ação em foro admitido pela legislação consumerista e pela jurisprudência do STJ, a incompetência é relativa e não poderia ter sido declinada de ofício sem exceção de incompetência suscitada pela parte ré.

Court Disposition

Conheço do presente conflito negativo de competência para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SANTO AMARO - SP.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.