AREsp 1798086 - DECISAO

AREsp 1798086 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o entendimento consolidado do STJ é de que atos de execução e de constrição patrimonial contra empresas em recuperação judicial devem ser realizados pelo juízo universal para resguardar a concentração decisória sobre o patrimônio da recuperanda e o princípio da preservação da empresa; por isso, determinou-se a suspensão do prosseguimento do cumprimento de sentença perante a 16ª Vara Cível e que quaisquer atos de constrição patrimonial sejam submetidos ao crivo do juízo da recuperação judicial.

Parties
Agravante: AGRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e OUTROS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Execução Contra Empresa Em Recuperação Judicial, Juízo Universal, Preservação Da Empresa
Processo Civil Direito Empresarial Falência E Recuperação Judicial Competência Conflito De Competência Execução Contra Empresa Em Recuperação Judicial Juízo Universal Preservação Da Empresa

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Parties

AGRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e OUTROS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para a prática de atos de execução e de constrição patrimonial sobre empresas em recuperação judicial
  2. 2 possibilidade de prosseguimento de execuções individuais após processamento da recuperação judicial e após prazo de 180 dias
  3. 3 configuração do conflito positivo de competência nos termos do art. 66 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o entendimento consolidado do STJ é de que atos de execução e de constrição patrimonial contra empresas em recuperação judicial devem ser realizados pelo juízo universal para resguardar a concentração decisória sobre o patrimônio da recuperanda e o princípio da preservação da empresa; por isso, determinou-se a suspensão do prosseguimento do cumprimento de sentença perante a 16ª Vara Cível e que quaisquer atos de constrição patrimonial sejam submetidos ao crivo do juízo da recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar a suspensão do andamento do cumprimento de sentença em face das recorrentes, empresas em recuperação judicial, que tramita no Juízo de Direito da 16ª Vara Cível da Capital de São Paulo.
  • Determinar que todos os atos de constrição patrimonial sejam submetidos ao crivo do Juízo da recuperação judicial.