CC 179796 - DECISAO

CC 179796 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Fernandópolis/SP, porque a ação discute benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, matéria que, segundo jurisprudência do STJ, compete à Justiça Estadual.

Parties
Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Fernandópolis/SP; Juízo Federal da Vara do Juizado Especial Cível de Jales - SJ/SP; INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Fernandópolis/SP.
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário, Conflito Negativo De Competência, Súmula 83/stj
Processual Civil Previdenciário Competência Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário Conflito Negativo De Competência Súmula 83/stj

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Fernandópolis/SP

Juízo Federal da Vara do Juizado Especial Cível de Jales - SJ/SP

INSS

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência ratione materiae para ação que pleiteia benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre competência da Justiça Estadual
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto ao não conhecimento do Recurso Especial pela divergência

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Fernandópolis/SP, porque a ação discute benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, matéria que, segundo jurisprudência do STJ, compete à Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Fernandópolis/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.