MS 27772 - DECISAO

MS 27772 - DECISAO

Por ausência de competência originária do STJ para mandado de segurança contra ato de Desembargador de Tribunal de Justiça estadual, nos termos do art. 105, I, b, da CF e da Súmula n. 41 do STJ, o pedido é manifestamente incabível perante este Tribunal, o que impõe o indeferimento liminar da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, I, do CPC.

Parties
Impetrante: GENIVALDO DOS SANTOS JUNIOR; Impetrado: MM. DESEMBARGADOR DO TJSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar E Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE; JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Súmula N. 41 Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Civil Competência Mandado De Segurança Súmula N. 41 Do STJ

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Parties

GENIVALDO DOS SANTOS JUNIOR

Impetrante

MM. DESEMBARGADOR DO TJSE

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar E Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar mandado de segurança originário contra Desembargador de Tribunal de Justiça estadual
  2. 2 aplicação da Súmula n. 41 do STJ
  3. 3 fundamentação para indeferimento liminar e extinção do processo sem resolução de mérito

Ratio Decidendi

Por ausência de competência originária do STJ para mandado de segurança contra ato de Desembargador de Tribunal de Justiça estadual, nos termos do art. 105, I, b, da CF e da Súmula n. 41 do STJ, o pedido é manifestamente incabível perante este Tribunal, o que impõe o indeferimento liminar da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, I, do CPC.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE; JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE o presente mandado de segurança.
  • JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil.