CC 179174 - DECISAO

CC 179174 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Juízo Suscitante para que, em observância aos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º do CPC e aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, o juízo de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação na hipótese de divergência.

Parties
Autor: Josiane Lopes Abritta; Réu: Município de Cataguases/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Determinando a Devolução Dos Autos Ao Juízo Suscitante
Outcome
Devolução dos autos ao Juízo Suscitante
Legal Topics
Competência, Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Competência Repercussão Geral Juízo De Retratação Recursos Repetitivos Sobrestamento

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Parties

Josiane Lopes Abritta

Autor

Município de Cataguases/MG

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Determinando a Devolução Dos Autos Ao Juízo Suscitante

Legal Issues

  1. 1 critério de definição da competência para ação de servidor público celetista contra o poder público
  2. 2 incidência de repercussão geral e afetação para julgamento repetitivo
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao juízo de origem para aguardar julgamento da matéria paradigma

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Juízo Suscitante para que, em observância aos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º do CPC e aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, o juízo de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação na hipótese de divergência.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Juízo Suscitante

Orders

  • Devolva-se os autos ao Juízo Suscitante com a devida baixa
  • Após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia, o Juízo Suscitante deverá: a) denegar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da...