CC 175922 - DECISAO

CC 175922 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em razão da orientação jurisprudencial do STJ e do STF de que ações de complementação de aposentadoria e demandas decorrentes de contratos de previdência complementar privada competem à Justiça comum estadual, dado o caráter previdenciário/civil da demanda, independentemente do vínculo empregatício do autor.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autor: RENATO MOTTA FILHO; Ré: UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do presente conflito negativo de competência, para declarar competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Legal Topics
Competência, Previdência Complementar, Complementação De Aposentadoria, Justiça Comum Vs Justiça Trabalhista
Direito Processual Direito Previdenciário Direito Público Competência Previdência Complementar Complementação De Aposentadoria Justiça Comum Vs Justiça Trabalhista

Case Brief

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Parties

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitado

RENATO MOTTA FILHO

Autor

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de complementação de aposentadoria contra ente público ou decorrente de instrumento previdenciário privado: Justiça Comum Estadual ou Justiça do Trabalho?
  2. 2 Se a natureza previdenciária do pedido afasta a competência da Justiça do Trabalho independentemente do vínculo empregatício do autor.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em razão da orientação jurisprudencial do STJ e do STF de que ações de complementação de aposentadoria e demandas decorrentes de contratos de previdência complementar privada competem à Justiça comum estadual, dado o caráter previdenciário/civil da demanda, independentemente do vínculo empregatício do autor.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito negativo de competência, para declarar competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Orders

  • Declarar competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
  • Publique-se e intimem-se.