CC 179821 - DECISAO

CC 179821 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente para a causa o Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Guarulhos/SP, por aplicação do entendimento de que, quando o vínculo do servidor com a administração pública é de natureza estatutária, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum, em observância ao posicionamento do STF na ADI 3.395/DF e aos precedentes do STJ, ainda que as verbas pleiteadas se refiram a período anterior à alteração do regime.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Guarulhos/SP; Suscitado: Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP; Autor: Célio Valentim dos Santos; Réu: Município de Guarulhos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente para a causa o Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Guarulhos/SP.
Legal Topics
Competência, Servidor Público Estatutário, Emenda Constitucional 45/2004, ADI 3.395/df, Relação Jurídico Administrativa
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Jurisdicional Competência Servidor Público Estatutário Emenda Constitucional 45/2004 ADI 3.395/df +1 more

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Guarulhos/SP

Suscitante

Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP

Suscitado

Célio Valentim dos Santos

Autor

Município de Guarulhos/SP

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para demandas entre o Poder Público e servidor submetido a regime estatutário
  2. 2 Efeito da Emenda Constitucional 45/2004 e do entendimento do STF na ADI 3.395/DF sobre competência da Justiça do Trabalho
  3. 3 Se alteração do regime jurídico posterior aos fatos/processo afeta a competência

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente para a causa o Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Guarulhos/SP, por aplicação do entendimento de que, quando o vínculo do servidor com a administração pública é de natureza estatutária, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum, em observância ao posicionamento do STF na ADI 3.395/DF e aos precedentes do STJ, ainda que as verbas pleiteadas se refiram a período anterior à alteração do regime.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente para a causa o Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Guarulhos/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.