HC 668101 - DECISAO

HC 668101 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque é vedado ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem, em observância à Súmula 691/STF, não se evidenciando no caso ilegalidade flagrante ou situação teratológica que autorizasse a supressão de instância; ademais, caberá ao Juízo Federal competente analisar eventual ratificação dos atos praticados pelo Juízo estadual.

Parties
Paciente: ARLESIO LUIZ PEREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Competência, Prisão Preventiva, Nulidade De Atos Praticados Por Juízo Incompetente, Ratificação De Atos Judiciais, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Competência Prisão Preventiva Nulidade De Atos Praticados Por Juízo Incompetente Ratificação De Atos Judiciais Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ARLESIO LUIZ PEREIRA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Efeito do reconhecimento de incompetência do juízo sobre a validade da prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 691/STF e exceções por teratologia

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque é vedado ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem, em observância à Súmula 691/STF, não se evidenciando no caso ilegalidade flagrante ou situação teratológica que autorizasse a supressão de instância; ademais, caberá ao Juízo Federal competente analisar eventual ratificação dos atos praticados pelo Juízo estadual.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.