CC 177681 - DECISAO

CC 177681 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para decidir acerca de atos restritivos, de constrição e alienação do patrimônio da suscitante nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0000646-15.2012.5.02.0032, bem como para exercer controle sobre bens e valores eventualmente bloqueados ou penhorados, tendo em vista a jurisprudência pacífica do STJ de que o juízo universal deve deliberar sobre atos executórios que afetem o patrimônio da empresa em recuperação, mesmo após o prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005.

Parties
Suscitante: GOLDFARB 36 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO TRABALHISTA DA 32ª VARA DE SÃO PAULO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para decidir acerca de atos restritivos, de constrição e alienação do patrimônio da suscitante nos autos da Reclamação Trabalhista n....
Legal Topics
Competência, Atos De Execução, Atos De Constrição, Suspensão De Execuções, Juízo Universal, Habilitação De Crédito, Princípio Da Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Falência Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Atos De Execução Atos De Constrição Suspensão De Execuções +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GOLDFARB 36 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO TRABALHISTA DA 32ª VARA DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para praticar atos de constrição e alienação do patrimônio da recuperanda
  2. 2 Efeitos da recuperação judicial sobre execuções trabalhistas
  3. 3 Aplicação do art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para decidir acerca de atos restritivos, de constrição e alienação do patrimônio da suscitante nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0000646-15.2012.5.02.0032, bem como para exercer controle sobre bens e valores eventualmente bloqueados ou penhorados, tendo em vista a jurisprudência pacífica do STJ de que o juízo universal deve deliberar sobre atos executórios que afetem o patrimônio da empresa em recuperação, mesmo após o prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para decidir acerca de atos restritivos, de constrição e alienação do patrimônio da suscitante nos autos da Reclamação Trabalhista n....

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para decidir acerca de atos restritivos, de constrição e alienação do patrimônio da suscitante nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0000646-15.2012.5.02.0032, bem como para exercer o controle...
  • Publique-se e intimem-se.