CC 178684 - DECISAO

CC 178684 - DECISAO

Por não se verificar qualquer hipótese do art.109, I, da CF/88 que imponha competência da Justiça Federal e reconhecendo-se que compete à Justiça Federal decidir sobre a inclusão da União no polo passivo (Súmula 150/STJ), bem como tratando-se de litisconsórcio passivo facultativo em ações de fornecimento de medicamentos pelo SUS, declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Quilombo - SC para processar e julgar a ação.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE QUILOMBO - SC; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE CHAPECÓ - SJ/SC; Autor: Ministério Público Estadual; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Irati; Ente Federal Incluída No Polo Passivo (determinação Da 2ª Turma Recursal): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência Pelo Relator)
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Quilombo - SC.
Legal Topics
Competência, Litisconsórcio Facultativo, Fornecimento De Medicamentos, Súmula 150/stj, Tema 793/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Competência Litisconsórcio Facultativo Fornecimento De Medicamentos Súmula 150/stj Tema 793/stf

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE QUILOMBO - SC

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE CHAPECÓ - SJ/SC

Suscitado

Ministério Público Estadual

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Irati

Réu

União

Ente Federal Incluída No Polo Passivo (determinação Da 2ª Turma Recursal)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 Competência ratione personae da Justiça Federal (art.109, I, CF/88)
  2. 2 Inclusão da União no polo passivo em ações de fornecimento de medicamento pelo SUS
  3. 3 Aplicação da Súmula 150 do STJ

Ratio Decidendi

Por não se verificar qualquer hipótese do art.109, I, da CF/88 que imponha competência da Justiça Federal e reconhecendo-se que compete à Justiça Federal decidir sobre a inclusão da União no polo passivo (Súmula 150/STJ), bem como tratando-se de litisconsórcio passivo facultativo em ações de fornecimento de medicamentos pelo SUS, declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Quilombo - SC para processar e julgar a ação.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Quilombo - SC.

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.