CC 179255 - DECISAO

CC 179255 - DECISAO

O Tribunal decidiu, com fundamento na jurisprudência dominante do STJ e na Resolução n. 23.370/2011 do TSE, que as demandas reparatórias por dano moral devem ser processadas pela Justiça Estadual quando não houver debate relativo ao processo eleitoral em si, razão pela qual declarou competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Cuiabá - MT.

Parties
Autor: EMANUEL PINHEIRO; Réu: ABÍLIO JACQUES BRUNINI MOUMER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do presente conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Cuiabá - MT.
Legal Topics
Competência, Danos Morais, Propaganda Eleitoral
Direito Eleitoral Direito Civil Competência Danos Morais Propaganda Eleitoral

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Parties

EMANUEL PINHEIRO

Autor

ABÍLIO JACQUES BRUNINI MOUMER

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação indenizatória por danos morais ajuizada por EMANUEL PINHEIRO contra ABÍLIO JACQUES BRUNINI MOUMER quando o suposto ilícito ocorreu no contexto de campanha eleitoral

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu, com fundamento na jurisprudência dominante do STJ e na Resolução n. 23.370/2011 do TSE, que as demandas reparatórias por dano moral devem ser processadas pela Justiça Estadual quando não houver debate relativo ao processo eleitoral em si, razão pela qual declarou competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Cuiabá - MT.

Court Disposition

Conheço do presente conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Cuiabá - MT.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.