CC 167350 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, reconhecida a interlocução da Varig S.A. no polo passivo e a existência de recuperação/arrematação da unidade produtiva, compete ao Juízo universal (1.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro) o prosseguimento das execuções trabalhistas, em conformidade com os artigos 60 (parágrafo único) e 141 da Lei n.º 11.101/05 e a jurisprudência pacificada do STJ, especialmente quando o edital da arrematação afastou a assunção do passivo pela adquirente.

Parties
Agravante: EDUARDO FERREIRA MAYER; Recuperanda/polo Passivo: VARIG S/A; Arrematante Da UPV: VRG LINHAS AÉREAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito Positivo De Competência / Acórdão/julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Competência, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Arrematação De Unidade Produtiva, Sucessão De Passivos
Direito Processual Civil Direito Empresarial (recuperação Judicial/falência) Direito Do Trabalho Competência Recuperação Judicial Execução Trabalhista Arrematação De Unidade Produtiva Sucessão De Passivos

Case Brief

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Parties

EDUARDO FERREIRA MAYER

Agravante

VARIG S/A

Recuperanda/polo Passivo

VRG LINHAS AÉREAS S/A

Arrematante Da UPV

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito Positivo De Competência / Acórdão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência para prosseguimento de execuções trabalhistas contra empresa em recuperação/falência
  2. 2 Compatibilidade entre execução individual trabalhista e recuperação judicial
  3. 3 Efeito da arrematação da unidade produtiva quanto ao passivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, reconhecida a interlocução da Varig S.A. no polo passivo e a existência de recuperação/arrematação da unidade produtiva, compete ao Juízo universal (1.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro) o prosseguimento das execuções trabalhistas, em conformidade com os artigos 60 (parágrafo único) e 141 da Lei n.º 11.101/05 e a jurisprudência pacificada do STJ, especialmente quando o edital da arrematação afastou a assunção do passivo pela adquirente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro para o prosseguimento das execuções trabalhistas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A.