CC 177803 - DECISAO

CC 177803 - DECISAO

Tratando-se de pedido de fornecimento de óculos com filtros espectrais para tratamento, não se configurando hipótese de medicamento sem registro na ANVISA, e tendo o juízo federal afastado expressamente o interesse jurídico da União (aplicando a Súmula 150/STJ), afasta-se a competência da Justiça Federal e declara-se competente o Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude - Seção Cível de Terra Boa/PR.

Parties
Suscitante: Juízo da 1ª Vara Federal de Campo Mourão - SJ/PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude - Seção Cível de Terra Boa/PR; Autor: Ministério Público do Estado do Paraná; Interessado: Gabriel Leonardo Fernandes Costa; Réu: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude - Seção Cível de Terra Boa/PR.
Legal Topics
Competência, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Produto De Saúde, Registro Sanitário/anvisa
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Produto De Saúde Registro Sanitário/anvisa

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Parties

Juízo da 1ª Vara Federal de Campo Mourão - SJ/PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude - Seção Cível de Terra Boa/PR

Suscitado

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

Gabriel Leonardo Fernandes Costa

Interessado

Estado do Paraná

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para ação que pleiteia fornecimento de produto-óculos para tratamento de enfermidade
  2. 2 Se a União deve ser obrigatoriamente integrada ao polo passivo em demandas prestacionais na área da saúde
  3. 3 Aplicação da Súmula 150/STJ e da jurisprudência do STF sobre medicamentos sem registro na ANVISA

Ratio Decidendi

Tratando-se de pedido de fornecimento de óculos com filtros espectrais para tratamento, não se configurando hipótese de medicamento sem registro na ANVISA, e tendo o juízo federal afastado expressamente o interesse jurídico da União (aplicando a Súmula 150/STJ), afasta-se a competência da Justiça Federal e declara-se competente o Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude - Seção Cível de Terra Boa/PR.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude - Seção Cível de Terra Boa/PR.

Orders

  • Ratifico a decisão liminar de fls. 112-113.
  • Publique-se.