CC 177230 - DECISAO

CC 177230 - DECISAO

Verificou-se, com base no laudo pericial, que os cigarros eram de fabricação nacional e que houve falsificação do selo de IPI com a finalidade aparente de conferir autenticidade ao produto, sem demonstrada lesão aos bens, serviços ou interesses da União; assim, a competência para processar e julgar o fato é da Justiça Estadual, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da Vara de Itupeva/SP.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Jundiaí - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Itupeva/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Itupeva/SP, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Contrabando, Contrabando De Cigarros, Falsificação De Selo De IPI, Descaminho, Crime Contra a Saúde Pública
Direito Penal Direito Tributário Direito Processual Penal Competência Contrabando Contrabando De Cigarros Falsificação De Selo De IPI Descaminho +1 more

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara de Jundiaí - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Itupeva/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar fato envolvendo apreensão de cigarros de origem nacional com selo de IPI falsificado?
  2. 2 Distinção entre crime de contrabando/descaminho e falsificação de selo de IPI quanto à competência da Justiça Federal ou Estadual.

Ratio Decidendi

Verificou-se, com base no laudo pericial, que os cigarros eram de fabricação nacional e que houve falsificação do selo de IPI com a finalidade aparente de conferir autenticidade ao produto, sem demonstrada lesão aos bens, serviços ou interesses da União; assim, a competência para processar e julgar o fato é da Justiça Estadual, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da Vara de Itupeva/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Itupeva/SP, o suscitado.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.