CC 179991 - DECISAO

CC 179991 - DECISAO

Demonstrado que o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União, impõe-se respeitar essa decisão, pois o conflito de competência não é meio adequado para reexaminar a exclusão da União; aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ e, assim, não sendo parte a União, retorna a competência para a Justiça Estadual, motivo pelo qual se conhece do conflito e se declara a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Armazém - SC.

Parties
Autor: Edenir Manoel Espíndola; Réu: Estado de Santa Catarina; Ente Federal: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Armazém - SC.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Ilegitimidade Passiva Da União, Súmulas 150 E 254/stj, Litisconsórcio
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Sanitário Competência Fornecimento De Medicamentos Ilegitimidade Passiva Da União Súmulas 150 E 254/stj +1 more

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Parties

Edenir Manoel Espíndola

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

União

Ente Federal

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve constar no polo passivo da ação de obrigação de fazer para fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS
  2. 2 Qual é o juízo competente após o reconhecimento da ilegitimidade passiva da União pela Justiça Federal
  3. 3 Se o conflito de competência pode reexaminar matéria já decidida pela Justiça Federal acerca da presença da União na lide

Ratio Decidendi

Demonstrado que o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União, impõe-se respeitar essa decisão, pois o conflito de competência não é meio adequado para reexaminar a exclusão da União; aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ e, assim, não sendo parte a União, retorna a competência para a Justiça Estadual, motivo pelo qual se conhece do conflito e se declara a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Armazém - SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Armazém - SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.