REsp 1430856 - ACORDAO

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Por aplicação da jurisprudência desta Corte e dos dispositivos processuais pertinentes, a declaração de incompetência absoluta do juízo não conduz à extinção do processo, devendo os autos ser remetidos ao juízo competente, que intimará o órgão ministerial com atribuições para a causa para demonstrar interesse e ratificar ou não a inicial; assim, negou-se provimento ao agravo interno que visava a extinção do feito.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Competência, Ilegitimidade Ativa, Remessa Dos Autos, Ação Civil Pública, Unidade Do Ministério Público, Incompetência Absoluta
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Ilegitimidade Ativa Remessa Dos Autos Ação Civil Pública Unidade Do Ministério Público +1 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de incompetência absoluta do juízo implica extinção do processo ou remessa dos autos ao juízo competente
  2. 2 Se a ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal exige extinção da ação ou remessa ao juízo competente com intimação do Ministério Público competente para ratificar a inicial
  3. 3 Aplicação dos dispositivos do CPC (art. 113 do CPC/1973 e art. 64 do CPC/2015) e do princípio da unidade do Ministério Público

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência desta Corte e dos dispositivos processuais pertinentes, a declaração de incompetência absoluta do juízo não conduz à extinção do processo, devendo os autos ser remetidos ao juízo competente, que intimará o órgão ministerial com atribuições para a causa para demonstrar interesse e ratificar ou não a inicial; assim, negou-se provimento ao agravo interno que visava a extinção do feito.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática de fls. 420/424 que deu parcial provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos à origem para remessa ao juízo competente e intimação do órgão ministerial competente