CC 177362 - ACORDAO

Concluiu-se que, conforme informação da petição inicial, a não expedição do diploma não decorre da ausência de credenciamento da instituição junto ao Ministério da Educação; não havendo, portanto, interesse jurídico da União, aplica-se a Súmula n. 150 do STJ e a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual (juízo comum).

Parties: Autor: Renata Rampasso Teixeira; Réu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG; Réu: Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba Ltda. - CEALCA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 June 2021
Procedural Posture: Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno Julgamento Na Primeira Seção Do STJ
Outcome: agravo interno improvido
Legal Topics: Competência, Entidade De Ensino Superior, Expedição De Diploma, Súmula N. 150 Do STJ

Processual Civil Administrativo Competência Entidade De Ensino Superior Expedição De Diploma Súmula N. 150 Do STJ

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Parties

Renata Rampasso Teixeira

Autor

Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG

Réu

Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba Ltda. - CEALCA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno Julgamento Na Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

1 competência para conhecer de ação de validação de diploma expedido por instituição privada de ensino superior
2 presença ou ausência de interesse jurídico da União no feito
3 aplicação da Súmula n. 150 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

Nego provimento ao agravo interno
Declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Carapicuíba/SP, o suscitado