CC 169132 - ACORDAO

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Diante da recuperação judicial do Grupo Varig e da arrematação da UPV com previsão editalícia de não assunção do passivo, impõe-se a competência do juízo universal (1.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro) para a execução dos créditos trabalhistas, e o trânsito em julgado da decisão trabalhista não impede o processamento do incidente de conflito de competência destinado a evitar decisões contraditórias e a assegurar a conciliação dos créditos com a massa e o plano de recuperação judicial.

Parties
Agravante: ELIANE ALI JORGE; Suscitante: GOL LINHAS AÉREAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Conflito Positivo De Competência / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Competência, Execução Trabalhista, Trânsito Em Julgado, Arrematação Judicial, Concurso De Credores, Transmissão Do Passivo
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Falência E Recuperação De Empresas Competência Execução Trabalhista Trânsito Em Julgado Arrematação Judicial +2 more

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Parties

ELIANE ALI JORGE

Agravante

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Suscitante

Procedural Posture

Agravo Interno Conflito Positivo De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução dos créditos trabalhistas diante de recuperação judicial e arrematação da UPV
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado da decisão trabalhista sobre o incidente de conflito de competência

Ratio Decidendi

Diante da recuperação judicial do Grupo Varig e da arrematação da UPV com previsão editalícia de não assunção do passivo, impõe-se a competência do juízo universal (1.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro) para a execução dos créditos trabalhistas, e o trânsito em julgado da decisão trabalhista não impede o processamento do incidente de conflito de competência destinado a evitar decisões contraditórias e a assegurar a conciliação dos créditos com a massa e o plano de recuperação judicial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por ELIANE ALI JORGE
  • Manter a decisão que conheceu do conflito e declarou competente o Juízo de Direito da 1.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ