CC 166957 - ACORDAO

CC 166957 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ reconhece a competência do juízo universal (juízo falimentar) para avaliar o prosseguimento de atos executórios que afetem o patrimônio da massa falida, inclusive quando a penhora foi realizada antes do deferimento da recuperação judicial ou da decretação da falência, de modo a preservar a universalidade da massa e o concurso isonômico de credores; assim, mantém-se a declaração de competência do juízo falimentar (2ª Vara Cível de Taboão da Serra-SP).

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE SÃO PAULO, MOGI DAS CRUZES-SP; Suscitante: METALZUL INDÚSTRIA METALÚRGICA E COMÉRCIO LIMITADA - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Competência, Juízo Universal, Atos Expropriatórios, Penhora, Conflito De Competência, Recuperação Judicial
Falência Processo Civil Direito Trabalhista Direito Empresarial Competência Juízo Universal Atos Expropriatórios Penhora +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE SÃO PAULO, MOGI DAS CRUZES-SP

Agravante

METALZUL INDÚSTRIA METALÚRGICA E COMÉRCIO LIMITADA - MASSA FALIDA

Suscitante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo falimentar para avaliar prosseguimento de atos expropriatórios e execuções que envolvam bens da massa falida
  2. 2 Aplicação da atração do juízo universal mesmo quando a penhora foi realizada antes do deferimento da recuperação judicial ou da decretação da falência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ reconhece a competência do juízo universal (juízo falimentar) para avaliar o prosseguimento de atos executórios que afetem o patrimônio da massa falida, inclusive quando a penhora foi realizada antes do deferimento da recuperação judicial ou da decretação da falência, de modo a preservar a universalidade da massa e o concurso isonômico de credores; assim, mantém-se a declaração de competência do juízo falimentar (2ª Vara Cível de Taboão da Serra-SP).

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter a decisão que declarou a competência do Juízo de Direito da 2.ª Vara Cível de Taboão da Serra-SP (juízo falimentar)