CC 180098 - DECISAO

CC 180098 - DECISAO

Conhecido o conflito, deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para examinar quaisquer atos praticados na execução nº 0010777-97.2013.5.01.0046 que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial da empresa em recuperação, bem como para deliberar sobre a destinação dos depósitos recursais, em conformidade com a jurisprudência do STJ e as disposições da Lei 11.101/05.

Parties
Suscitante; Recuperanda: LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Juízo Suscitado (justiça Do Trabalho): JUÍZO DA 46A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ; Exequentes: LEONARDO SOARES MENDES E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decidido Monocraticamente
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para o exame de quaisquer atos praticados na execução nº 0010777-97.2013.5.01.0046 que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial da suscitante LÍDER...
Legal Topics
Competência, Depósitos Recursais, Atos De Execução, Constrição Patrimonial
Falências E Recuperações Judiciais Processo Civil Direito Do Trabalho Competência Depósitos Recursais Atos De Execução Constrição Patrimonial

Case Brief

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Parties

LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Suscitante; Recuperanda

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Juízo Suscitado

JUÍZO DA 46A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Juízo Suscitado (justiça Do Trabalho)

LEONARDO SOARES MENDES E OUTROS

Exequentes

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decidido Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de execução e destinação de depósitos recursais em recuperação judicial
  2. 2 Efeito da recuperação judicial sobre execuções individuais trabalhistas

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para examinar quaisquer atos praticados na execução nº 0010777-97.2013.5.01.0046 que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial da empresa em recuperação, bem como para deliberar sobre a destinação dos depósitos recursais, em conformidade com a jurisprudência do STJ e as disposições da Lei 11.101/05.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para o exame de quaisquer atos praticados na execução nº 0010777-97.2013.5.01.0046 que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial da suscitante LÍDER...

Orders

  • Os valores referentes a depósitos recursais ou outros ativos eventualmente constritos pelo Juízo da Vara do Trabalho, relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação e da empresa incorporada deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.
  • Comuniquem-se, com urgência, as autoridades judiciárias em conflito.