REsp 1935446 - DECISAO

REsp 1935446 - DECISAO

Em razão do IAC n.10/STJ, que suspendeu a redistribuição de feitos baseada na Resolução TJMT/OE nº 9/2019 e determinou o retorno dos autos aos juízos de origem, deve-se devolver os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso para que observe a decisão proferida no referido incidente.

Parties
Recorrente: L. L. L. - MENOR; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, com baixa nesta Corte, para observância da decisão prolatada no IAC n.10/STJ.
Legal Topics
Competência, Foro Especializado, Resolução Administrativa Estadual, Incidente De Assunção De Competência, Ações De Saúde Contra a Fazenda Pública
Processo Civil Direito Da Infância E Da Juventude Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Foro Especializado Resolução Administrativa Estadual Incidente De Assunção De Competência +1 more

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Parties

L. L. L. - MENOR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Conflito entre norma infralegal/lei estadual (Resolução TJMT/OE nº 9/2019) e normas federais quanto à fixação de foro especializado para lides contra a Fazenda Pública
  2. 2 Alegada violação do art. 52 do CPC e dos arts. 147 e 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente pela Resolução TJMT/OE nº 9/2019
  3. 3 Eficácia da decisão liminar proferida no IAC n.10/STJ que suspendeu a redistribuição de feitos baseada na Resolução 9/2019/TJMT

Ratio Decidendi

Em razão do IAC n.10/STJ, que suspendeu a redistribuição de feitos baseada na Resolução TJMT/OE nº 9/2019 e determinou o retorno dos autos aos juízos de origem, deve-se devolver os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso para que observe a decisão proferida no referido incidente.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, com baixa nesta Corte, para observância da decisão prolatada no IAC n.10/STJ.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
  • Baixa dos autos nesta Corte