CC 174912 - DECISAO

CC 174912 - DECISAO

Conhecido o conflito e declarada a competência do juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro - RJ, porque atos de constrição e expropriação sobre o patrimônio de sociedade em recuperação judicial devem ser submetidos ao juízo recuperacional para preservar os fins da recuperação e o princípio da par conditio creditorum, de modo que a liquidação de garantias em execuções individuais é inapropriada e a satisfação dos créditos deverá ocorrer nos termos do plano de recuperação, conforme art. 49 e art. 6º, §4º da Lei 11.101/2005 e precedentes do STJ; fundamenta-se ainda no art. 955, parágrafo único do NCPC e Súmula 568/STJ para conhecer do conflito.

Parties
Suscitante: OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DA 7ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ; Suscitado: JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE - RS; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Com Pedido Liminar
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 7ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ.
Legal Topics
Competência, Execução De Garantias, Par Condicio Creditorum, Conflito De Competência
Direito Processual Civil Direito Falimentar/recuperação Judicial Competência Execução De Garantias Par Condicio Creditorum Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DA 7ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para atos de constrição e expropriação sobre patrimônio da sociedade em recuperação judicial
  2. 2 liquidação de garantias em execuções individuais durante recuperação judicial
  3. 3 observância do princípio da par conditio creditorum

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito e declarada a competência do juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro - RJ, porque atos de constrição e expropriação sobre o patrimônio de sociedade em recuperação judicial devem ser submetidos ao juízo recuperacional para preservar os fins da recuperação e o princípio da par conditio creditorum, de modo que a liquidação de garantias em execuções individuais é inapropriada e a satisfação dos créditos deverá ocorrer nos termos do plano de recuperação, conforme art. 49 e art. 6º, §4º da Lei 11.101/2005 e precedentes do STJ; fundamenta-se ainda no art. 955, parágrafo único do NCPC e Súmula 568/STJ para conhecer do conflito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 7ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.