CC 180167 - DECISAO

CC 180167 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos na execução trabalhista nº 0011561-67.2015.5.01.0058 que estejam abarcados pela recuperação da suscitante e para atos relativos à constrição do seu patrimônio, determinando que os valores eventualmente constritos pela Vara do Trabalho relativos à sociedade em recuperação sejam colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.

Parties
Suscitante (empresa Em Recuperação Judicial): LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA; Juízo Da Recuperação (parte No Conflito): JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Juízo Trabalhista (parte No Conflito): JUÍZO DA 58A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ; Exequente (na Execução Trabalhista Nº 0011561 67.2015.5.01.0058): ALESSANDRO PAVAN CAPOTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática (conflito Conhecido)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para os atos indicados na decisão.
Legal Topics
Competência, Execução Trabalhista, Suspensão De Execuções Individuais, Juízo Universal, Constrição De Ativos
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Competência Execução Trabalhista Suspensão De Execuções Individuais Juízo Universal +1 more

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Parties

LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Suscitante (empresa Em Recuperação Judicial)

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Juízo Da Recuperação (parte No Conflito)

JUÍZO DA 58A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Juízo Trabalhista (parte No Conflito)

ALESSANDRO PAVAN CAPOTE

Exequente (na Execução Trabalhista Nº 0011561 67.2015.5.01.0058)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática (conflito Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para autorizar atos expropriatórios e pagamentos de débitos de sociedade empresária em recuperação judicial
  2. 2 se execuções individuais podem prosseguir ou os valores constritos devem ser submetidos ao juízo da recuperação
  3. 3 efetividade do princípio da preservação da empresa e da universalidade da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos na execução trabalhista nº 0011561-67.2015.5.01.0058 que estejam abarcados pela recuperação da suscitante e para atos relativos à constrição do seu patrimônio, determinando que os valores eventualmente constritos pela Vara do Trabalho relativos à sociedade em recuperação sejam colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para os atos indicados na decisão.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos na execução trabalhista nº 0011561-67.2015.5.01.0058 e à constrição do patrimônio da recuperanda.
  • Os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DA VARA DO TRABALHO relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.